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Litígio com um voo na Finlândia: como a Comissão de Litígios de Consumo trata as queixas de passageiros

Interpretação editorial

Quem comprou um voo como particular e não consegue resolver um litígio com a companhia aérea pode recorrer à Comissão de Litígios de Consumo da Finlândia. A página da própria comissão indica que trata atrasos, cancelamentos e recusas de embarque na Finlândia, voos de fora da UE com destino à Finlândia, despesas com alimentação, alojamento ou outros gastos necessários, e bagagem perdida ou danificada.

Alguns casos ficam de fora. Excluem-se as viagens de negócios pagas por uma empresa, os voos reservados em nome de uma empresa e as irregularidades ocorridas noutro país da UE. Antes de apresentar o pedido, o passageiro precisa de uma reclamação datada dirigida à companhia e da resposta desta, além do bilhete ou reserva, de prova da irregularidade e de comprovativos das despesas.

O procedimento é inteiramente escrito. A comissão recomenda o seu serviço eletrónico, aceita queixas por email ou carta e não as recebe por telefone. As queixas são tratadas em finlandês ou sueco, mas os litígios ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004 sobre direitos dos passageiros aéreos podem ser tratados em inglês. Os anexos têm de ser ficheiros PDF, imagem ou vídeo, porque a comissão não abre ligações, e não recolhe provas nem investiga por iniciativa própria.

A comissão é imparcial e não presta aconselhamento. Quando se pretende uma decisão vinculativa, a página remete para o tribunal de comarca. Guarde todas as mensagens trocadas com a companhia e confirme as condições em vigor na página da comissão antes de apresentar o pedido.

Fonte

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